Com segurança não se brinca

Empresas de vigilância e segurança privada precisam estar de acordo com a legislação .

Nos dias atuais sentir-se seguro é algo cada vez mais complicado, por isso a contratação de terceiros para realizar a segurança privada tanto de estabelecimentos quanto de condomínios é uma prática comum. Entretanto, muitas pessoas acabam optando por serviços de empresas clandestinas, fora da legislação, sem qualquer habilitação técnica e legal.

É imprescindível o conhecimento da legislação que normatiza e regulamente a atividade de segurança privada do público em geral para não acabar entrando em uma roubada.

O exercício da atividade de vigilância e segurança privada é regido por legislação federal específica (Lei n.º 7.102/83); que estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança; regulamentado pelo Decreto n.º 89.056/83 e Portaria n.º 992/95. Que estabelece normas para o exercício da atividade de segurança privada no país.

Fique atento!

Não existe a função de vigilante autônomo. O profissional de segurança deve estar registrado em uma empresa especializada e possuir o certificado de conclusão do curso de formação para vigilantes, devidamente registrado na Polícia Federal e, também, ser registrado na D.R.T. (Delegacia Regional do Trabalho) e possuir a Carteira Nacional do Vigilante para exercer a atividade.

Legislação

As empresas clandestinas atuam no mercado prestando serviços sem estarem em condições legais e técnicas para fazê-lo; o que provoca verdadeira desordem, prejudicando as empresas legalmente constituídas. Normalmente elas contratam pessoas não habilitadas, não realizam exames de saúde física e mental, não verificam antecedentes criminais e não bancam com todos os direitos dos funcionários como piso salarial e seguro de vida.

Em condomínios, os síndicos precisam ficar atentos porque já na proposta de serviços essas empresas informam que as exigências da lei só são aplicadas ao vigilante que trabalha armado. Isto não é verdade! A legislação é muito clara e específica. Determina que toda empresa que exercer a prestação de serviços de vigilância/segurança (no caso inibir ou coibir a ação criminosa); armada ou desarmada, deverá possuir a Autorização de Funcionamento (documento hábil expedido pelo Departamento de Polícia Federal e renovado anualmente); que permite a empresa explorar este ramo de atividade.

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