Falta de observância da preferência justifica anulação de venda
O requisito da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não é exigível para a concretização do direito de preferência…
Projeto proíbe restrições a animais domésticos em condomínios
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que proíbe condomínios de restringir a permanência de…
Projeto obriga condomínios a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e moradores
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de três comissões O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores…
Possibilidade de expulsão de morador de condomínio é polêmica, mas constitucional
A proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por…
Condomínio proíbe entrada de visitantes sem CNH: isso é legal?
Administração do condomínio Damha II tem proibido a entrada de pessoas que estejam com a CNH irregular Uma medida recente…